O senador Vital do Rego (PMDB-PB) defende a constituição, pelo Senado, de uma comissão de especialistas para examinar a reforma do Código Aeronáutico Brasileiro (CBA). Essa foi uma das recomendações do relatório final da SubComissão Temporária de Aviação Civil aprovado ontem. Vital é o relator do colegiado instalado no ano passado no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que é presidida pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Antes da aprovação do relatório, os integrantes da SubComissão debateram os problemas do setor com o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco. O CBA é tido como a legislação básica do setor aéreo.
O Código trata de questões abrangentes, definindo desde competências dos órgãos que atuam no setor a normas aplicáveis ao uso do espaço e ao tráfego aéreo. O código também define regras para a organização de aeroportos e registro de aeronaves, além de definir as responsabilidades dos operadores e proprietários, entre muitas outras questões. A comissão de especialistas deve ficar encarregada de apresentar um anteprojeto para posterior exame por comissão temporária de senadores, seguindo o mesmo processo já adotado em relação à reforma de outras legislações abrangentes, como o Código Penal e o Código do Consumidor. De acordo com Vital do Rego, o texto precisa ser atualizado para refletir as grandes transformações da aviação civil nos últimos 26 anos. No campo institucional, por exemplo, ele lembrou que o setor saiu de um sistema de gestão centralizado no Departamento de Aviação Civil (DAC) para outro em que apenas o controle do tráfego aéreo e a investigação de acidentes permanecem sob responsabilidade militar.
O senador observou, também, que embora a Infraero esteja administrando 66 dos aeroportos federais, quatro grandes equipamentos aeroportuários já foram concedidos à iniciativa privada, e disse que todas as mudanças no campo institucional e organizacional foram acompanhadas de expressivo crescimento da demanda, com a nova classe média freqüentando os aeroportos, fazendo crescer o número de passageiros ao redor de 12% ao ano desde 2003. “Forjou-se, assim, um cenário extremamente complexo e desafiador, e tanto mais complexo e desafiador na medida em que estamos na iminência de receber no país eventos mundiais de grande magnitude”, afirmou Vital do Rego.
Por sua vez, Moreira Franco afirmou que a atualização do CBA é uma contribuição complementar importante para a modernização do setor aéreo. Ele disse que em alguns pontos a legislação ficou não somente ultrapassada como inócua. Citou como exemplo a limitação à participação do capital estrangeiro em menos de 50% do capital das companhias aéreas. Hoje, independentemente de percentuais, ele disse que uma ação diferenciada pode assegurar a qualquer acionista o poder de gestão. Ainda para o ministro, há grandes desafios na aviação civil, não apenas para o governo e os legisladores, mas para todos os envolvidos nas atividades. A seu ver, há necessidade de profunda mudança cultural, pois os usuários necessitam receber o tratamento de clientes, com oferta de segurança, qualidade e preços. “Ainda não temos isso, lamentavelmente”, admitiu.
O ministro explicou que o mercado de aviação incorporou mais de 40 milhões de pessoas e frisou que o governo está empenhado na construção e melhoria de 270 aeroportos. Para que seja possível integrar ao sistema cidades médias e regiões afastadas, deverá ser adotado um mecanismo de subsídios. Fernando Collor, que acompanhou a audiência, disse que o colegiado continuará atento e disposto a debater os problemas do setor, numa linha de colaboração para que os objetivos que determinaram a escolha do novo ministro para a pasta sejam alcançados: o bom atendimento à população e os êxitos dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, presidente da SubComissão, em reforço ao que havia admitido Moreira Franco, afirmou que o custo do transporte aéreo precisa ser mais acessível para o cidadão. Ivo Cassol, do PP-RO, chegou a dizer que o ministro, recentemente empossado, teria pela frente um abacaxi para descascar. Ele reclamou dos preços dos combustíveis cobrados pelos fornecedores, que atendem nos aeroportos as companhias de aviação – até R$ 5 por litro de combustível para abastecer as aeronaves. (Agência Senado)
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