“RepórterPB”
Hoje é o último dia para que prefeituras municipais cumpram a Lei da Transparência, disponibilizando em sites institucionais na internet informações públicas sobre recursos e despesas. Nos termos da Lei Complementar 131/2009, a partir de amanhã os municípios que não atenderem aos dispositivos previstos poderão sofrer penalidades, a exemplo da suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e de verbas repassadas pelo governo federal. A estimativa é de que até agora 159 prefeituras deixaram de cumprir com a obrigação constitucional. A Lei complementa o dispositivo de responsabilidade fiscal e vale, agora, para todos os municípios brasileiros.
Anteriormente, apenas as cidades com mais de 50 mil habitantes tinham que divulgar informações sobre execução orçamentária e financeira em tempo real. A legislação ampliou os mecanismos de transparência, exigindo informações que envolvem todas as despesas efetuadas, lançamento e recebimento de receitas. Amanhã, o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção realiza um evento para discutir o panorama da transparência pública no Estado, com a divulgação dos índices de transparência dos dez maiores municípios paraibanos. O índice foi um instrumento criado pela Associação Contas Abertas como forma de mensurar a transparência ativa disponibilizada pelos entes da Federação. Atualmente, o Contas Abertas já avalia as administrações estaduais, e a Paraíba figura em nono lugar no cenário nacional.
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, já afirmou que o resultado do primeiro ano de vigência da Lei da Transparência constitui-se em sucesso. A entrada em vigor ocorreu no dia 16 de maio, mas os avanços superaram as expectativas no primeiro ano. Hage afirmou que as dificuldades são naturais porque o processo envolve uma mudança cultural de 500 anos predominante na administração pública e a alteração não se faz da noite para o dia. Apesar disso, acha exemplar o comportamento do governo federal e salienta que está sendo um desafio para outras esferas o acompanhamento do mesmo ritmo com aplicação dos dispositivos mencionados.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, reforça o apelo para que as prefeituras municipais estejam atentas, observando que sucessivas ações foram deflagradas por diversos órgãos, em conjunto, para orientação pedagógica aos gestores, dentro de uma estratégia preventiva. O dirigente do TCE salienta que a cobrança por transparência é cada vez mais latente junto a setores da sociedade, que tiveram o reforço de instrumentos legais para acompanhamento das ações que são desenvolvidas. “O próprio Tribunal tem feito a sua parte, através da realização de seminários didáticos, repassando, nos mínimos detalhes, os dados de que os executivos precisam para fazer cumprir a Lei da Transparência. Nenhum administrador pode se queixar de falta de chance de defesa, e a Corte de Contas continua à disposição para dirimir dúvidas e obter uma radiografia exata da situação de aplicação de recursos públicos”, argumentou ele.
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