Os municípios brasileiros têm prazo até o dia 27 para se adequarem à Lei de Transparência, promovendo o acesso público, por meio eletrônico, a informações sobre execução orçamentária efinanceira. O senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, autor do projeto que deu origem à Lei da Transparência,lamenta que muitos municípios não tenham se interessado em aderir ao sistema e considera que o prazo dado foi suficiente para que todos se adequassem às exigências. “A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é enorme, e não há justificativa para que prefeitos argumentem dificuldades para prestar informações e cumprir a Lei, no que diz respeito a balancetes e aplicação de recursos que foram repassados”, salientou o parlamentar.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, diz que não é difícil antever as dificuldades. “Eu receio que o cumprimento da lei à risca não vá acontecer, porque os municípios, embora tenham sido previamente comunicados, desde 2009, muito provavelmente não se prepararam para essas mudanças”, frisou. Um levantamento feito pela ONG em 2012 mostrou que até mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes têm obstáculos para cumprir a Lei da Transparência. Um índice criado pela Ong leva em conta 105 parâmetros. Setenta por cento dos portais foram feitos por empresas privadas e só 30% dos municípios conseguiram construir seus portais com a estrutura das prefeituras. Em São Paulo, localiza-se uma iniciativa citada como exemplo positivo por Gil: a colaboração entre Estado e municípios. O Estado tornou disponível para os municípios um portal especializado no processamento de informações e dispôs-se a oferecer um treinamento para servidores das prefeituras. Iniciativas semelhantes foram implantadas no Espírito Santo e no Amapá. “Isso, a meu ver, é positivo. Eu acho que onde houver essa colaboração do governo, será fácil executar o trabalho. Onde não houver, as prefeituras vão acabar tendo que recorrer em cima da hora a empresas privadas, que cobram serviços caríssimos”, advertiu ele.
Capiberibe explica que, caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser penalizadas no repasse de transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas federais, o que teria reflexos negativos para a população local. “A população é punida junto com a prefeitura. O prefeito que não cumpre a lei acaba atrapalhando a comunidade, que fica sem os recursos”, explicou, defendendo a necessidade de maior controle nesse sentido. Embora tenha dúvidas sobre a aplicação da punição às vésperas de uma campanha eleitoral, ele afirma que é preciso denunciar a falta de transparência, o que pode ser feito diretamente ao Ministério Público. “A consciência da população em relação à lei pode evitar casos de irregularidades quando todos fiscalizam. Na medida em que a lei vai sendo cumprida e as informações vão sendo disponibilizadas, há um freio na corrupção. A lei é inibidora desse processo”, acrescenta ele.
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