Se depender do Governo Ricardo Coutinho, os servidores do Estado não
poderão mais participar de protestos ou quaisquer outras manifestações
políticas. Pelo menos é o que está explícito no Código de Ética
publicado no Diário Oficial desta quinta (dia 18), que vale para a
Agevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária) e deve se estender a
outras repartições da administração.
Eis o que diz um dos artigos (5.2): “Mesmo fora do horário normal de
trabalho (os servidores) não participarão de qualquer ato político nem
adotarão postura a favor ou contra qualquer candidato ou partido.” A
decisão deixou os servidores da agência revoltados. Eles emitiram nota,
pela manhã, contestando a iniciativa do Governo Ricardo Coutinho.
Em outro trecho, a norma estabelecer: “Não discutirão sobre quaisquer
temas relacionados à política no ambiente de trabalho, assim entendido
como as instalações da instituição e locais, mesmo externos, onde
estejam sendo executadas tarefas.” Na nota, os servidores reagem
indignados: “Trata-se de uma dentre tantas outras aberrações ditatoriais
do Governo.”
Os servidores também questionam: “Afinal, onde fica a liberdade
política e a liberdade de expressão dos servidores que, antes de serem
servidores, são cidadãos. Então, fica a dúvida sobre as liberdades
constitucionais se não estão sendo gravemente feridas na Paraíba”. Os
servidores prometem um ato público (mesmo proibido) nos próximos dias,
para pedir a revogação da norma.
Veja este link que fala do direiro de liberdade e de expressão leia:
http://www.pesquisedireito.com/artigos/constitucional/lexrdfund
cancaonoticias com jornaldaparaiba.com.br/heldermoura
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