Uma certidão expedida nesta sexta (2) pelo desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, confirma que o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, não pediu segredo de justiça no processo do Jampa Digital.
A justificativa é de que o ministro não poderia formular o pedido, já que não é parte do processo e nem habilitou advogado para proceder desta forma. Na certidão, o desembargador apenas deixa claro que enviou os autos do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que ocorreu no último dia primeiro de agosto.
Veja certidão na íntegra:
MaisPB com Assessoria
A justificativa é de que o ministro não poderia formular o pedido, já que não é parte do processo e nem habilitou advogado para proceder desta forma. Na certidão, o desembargador apenas deixa claro que enviou os autos do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que ocorreu no último dia primeiro de agosto.
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