10/04/2013
“RepórterPB”
Quatro pedidos de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito protocolados na Assembléia Legislativa da Paraíba foram arquivados por decisão do presidente da Casa, Ricardo Marcelo (PEN), conforme decisão publicada na edição de ontem do Diário do Poder Legislativo com respectivos pareceres. A alegação foi de que os requerimentos com propostas de investigação não estavam de acordo com o regimento interno. As CPIs foram sugeridas por deputados da bancada situacionista, envolvendo temas como tráfico de pessoas, violência contra a mulher, planos de saúde e prestação de serviços de telefonia móvel. A deputada Lea Toscano, do PSB, havia pedido apuração de denúncias de tráfico de paraibanos para outros países. Já Iraê Lucena, do PMDB (bloco governista) abordava a violência contra a mulher.
Na avaliação de Ricardo Marcelo, os requerimentos foram formulados de forma genérica, colidindo, frontalmente, com a lei, doutrina e jurisprudência que versam sobre o ritual de apresentação de pedidos de CPI. Segundo o documento, há um entendimento de que são repelidas deliberações que abrangem meras presunções ou referências destituídas do mínimo necessário de suporte informativo, ou, ainda, afirmações vagas, sem aprofundamento. “As CPIs não podem invadir a área de atuação de outros órgãos do Poder Público”, enfatiza Ricardo Marcelo. O líder governista, Hervázio Bezerra, não escondeu seu desapontamento. Foi dele a iniciativa de pedir Comissão para investigar funcionamento dos Planos de Saúde e verificar se eles estão prejudicando o atendimento médico-hospitalar. “A minha proposta talvez tivesse características diferentes”, ressaltou Hervázio.
O parlamentar disse que é muito fácil atacar-se o Hospital de Trauma, o “Trauminha”, os organismos públicos de saúde, “mas estamos vendo aí a crise porque passam os Planos de Saúde. O meu propósito era o de chamar o feito à ordem, não o de retaliar ninguém, muito menos coordenadores ou diretores dos grandes Planos de Saúde do Estado. O que me interessava era um debate franco, aberto, que atingisse diretamente a todos os usuários desses Planos”, salientou. Por sua vez, o deputado Vituriano de Abreu, do PSC, apresentou Proposta de Emenda para acrescentar à Constituição o inciso que veda a nomeação de pessoas que se encaixam nas condições de inelegibilidade, entre as quais a Lei da Ficha Limpa, para cargos de secretário, subsecretário, procurador geral, etc. O descumprimento da PEC constituirá em crime de responsabilidade, nos termos do texto apresentado.
A proposta de Vituriano surgiu depois da nomeação, pelo governador Ricardo Coutinho, do ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio Araújo, para a secretaria de Interiorização do Estado. Filiado ao DEM, Carlos Antônio foi impossibilitado de ser registrado como candidato a prefeito daquela cidade em 2012 devido a pendências acumuladas contra ele no âmbito do Tribunal de Contas de União, referentes a irregularidades em obras contratadas nas gestões que exercera em Cajazeiras. Ele foi substituído no páreo, na undécima hora, pela mulher, Denise Oliveira, que saiu vitoriosa contra Carlos Rafael, ex-prefeito que tentava a reeleição. A emenda do deputado do PSC atinge o Executivo, Legislativo e Judiciário da Paraíba e proíbe nomeação ou contratação de “fichas-sujas” também em superintendências e diretorias de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, agências reguladoras e autarquias do Estado e dos municípios, defensor público, reitores de Universidades Públicas Estaduais e ainda todos os demais cargos de livre provimento.
“A minha intenção é fazer com que a Lei estadual chegue aos municípios. Geralmente, quando se abordava um município tal que não pudesse nomear um agente político cassado e, portanto, portador de ficha suja, dizia-se que não era competência da esfera local. Uma vez alterada a Constituição Estadual, o dispositivo vale de forma generalizada”. O deputado Hervázio Bezerra prometeu analisar detalhadamente a proposta e revelou que, se for constitucional, terá apoio da bancada governista. Mas reiterou que o governador Ricardo Coutinho não desrespeitou ao Lei ao nomear Carlos Antônio, já que há brechas na legislação facultando essa prerrogativa. “O governador jamais cometeria uma ilegalidade dessas”, comentou o líder.
