Os Municípios brasileiros investem em Saúde mais do que a sua obrigação, constitucionalmente estabelecida. O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, sinaliza que a omissão dos governos estaduais e federal sobrecarrega os Municípios, que são obrigados a atender as demandas da população. Nesse sentindo, um projeto que modifica os critérios de partilha dos recursos da União destinados à Saúde nos Estados e Municípios tramita no Senado Federal.
O texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 189/2014 – do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - estabelece a utilização de critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no rateio dos recursos. Pelo texto, o repasse de metade dos recursos federais para ações e serviços públicos de saúde deverá considerar o número de habitantes do Estado ou do Município. Além disso, quanto menor for o IDH do Município, mais dinheiro ele deve receber.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no final de 2014, e está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além dele, o PLS 158/2014 aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), o texto proíbe o contingenciamento dos recursos da Saúde para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Constitucionalmente, os Estados devem destinar 12% de suas receitas próprias para Saúde, os Municípios devem investir 15% e a União deve investir o mesmo valor aplicado no ano anterior mais a variação nominal do produto interno bruto (PIB). No entanto, as prefeituras têm aplicado em média 21,5% e a União investido apenas o mínimo constitucional: 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Os Municípios são obrigados a garantir os serviços de atenção básica à Saúde, como postos de saúde, prontos-socorros e pequenos hospitais, para atendimentos e cirurgias simples. No entanto, para atender a demanda, os gestores municipais acabam financiando atendimentos de média e alta complexidade.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
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