04/09/2019
Acompanhamento de Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, aponta limites de responsabilidade fiscal do Prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, período que compreende janeiro a junho de 2019.
A alerta desnuda que o atual Gestor, realizou aplicações em MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) inferiores ao mínimo constitucional (25% das receitas de impostos e transferências de impostos).
Despesas com Pessoal e Encargos do Executivo Municipal acima do limite legal (54% da RCL), exclusive Contribuição Previdenciária Patronal (PN-TC12/2007).
Despesas com Pessoal e Encargos do Município acima do limite legal (60% da RCL). Déficit na execução orçamentária. Baixa realização de Investimentos. Existência de retenções em favor do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) não repassadas.
Existência de débito de contribuições patronais devidas ao RGPS. Existência de necessidade de financiamento ao RPPS, posto que suas receitas orçamentárias são inferiores as suas despesas orçamentárias. Redução das disponibilidades vinculadas ao RPPS indicando sua descapitalização.
Repórter PB
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