Câmara Municipal de Bom Jesus aprova contas do ex prefeito Roberto Bayma referente ao exercício de 2020, que já veio com parecer favorável do TCE PB

 27.12.2022

A Câmara Municipal de Bom Jesus, PB, se reuniu na tarde desta terça feira (27),  onde na oportunidade foi colocada em votação o acórdão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-PB, que apresentava parecer favorável à aprovação das contas do ex prefeito Roberto Bayma, exercício de 2020.  

O Presidente da Câmara Fabio Abel, colocou em votação o acórdão do TCE que recebeu 6 votos favoravel dos vereadores presentes ou seja 2/3. Os vereadores presentes que votaram a favor das contas do ex prefeito Roberto Baym, foram  Fábio Abel, Larissa Ricarte, Maria das Graças Lopes, Tito Libio Dias, Wesley Sousa e Ana Karla Gonaçlaves, deixaram de comparecer os vereadores Valdim de Dão, Paulo de Boscão e Tomaz Duarte.

Na mesma Sessão foi votado um projeto de Lei da Mesa da Câmara Municipal, autorizando o Poder Executivo ao pagamento de 13º Salários ao Prefeito, Vice-Prefeito, além dos vereadores da casa José Gonçalves Moreira. O STF já tinha decidido que Prefeito, Vice Prefeito e vereadores tem direito a férias e 13 terceiro.

 

 

Para a maioria dos ministros do STF, no entanto, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. 

Porém, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a lei municipal, com a justificativa de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores. Seguiram o voto os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Teori Zavascki (em voto proferido em maio), totalizando um placar de seis votos a quatro.