14.03,.2023
Em evento iniciado ontem, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) levantou o debate público contra a intenção do governo federal de pôr fim ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é municipal. Secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy defende abolir a arrecadação.
A FNP, por sua vez, afirma que gestores estão preocupados com o impacto orçamentário nos cofres públicos de municípios. Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju e presidente da entidade reconduzido ao cargo nessa segunda-feira, comandou o debate sobre o assunto. O tema também é alvo de ressalvas entre governadores. Hoje, integrantes da FNP têm encontro marcado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As proposições que estão sendo discutidas no Congresso não incluem a continuidade do ISS. A Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 (PEC 45/2019), discutida no Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária, trata do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo de unificação de impostos. O formato vem sendo defendido arduamente pelo governo. Caso o IVA se consolide, arrecadações como ISS serão enterradas.
No evento, durante a Mesa Fazendária: Reforma Tributária — proposta Simplifica Já, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se disse aberto ao diálogo, mas fez ponderações com relação ao pedido da instituição de apreciação da PEC 46/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que participou da agenda.
A proposta preserva os atuais tributos - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ISS, Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas unifica suas respectivas legislações. O modelo é o defendido pela FNP, mas ficou fora da seleção prévia do Executivo no momento de escolher as matérias em tramitação na Câmara e no Senado para levar a reforma tributária adiante. O ICMS — segundo o texto apresentado ao final do ano passado pelo senador, porém sem encaminhamento — teria cargas diferentes em cada estado, mas seria regulado por uma única lei.
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