16.11.2023
A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) reapresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o projeto de Lei 1.204/23 que obriga uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulher. A parlamentar havia apresentado um projeto similar em 2019, mas a matéria foi vetada pelo Governo do Estado. Recentemente, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que é primordial o acompanhamento por meio eletrônico de agressores de mulher.
“Reapresentamos o projeto, pois entendemos que essa medida é fundamental para salvar vidas, para evitar o crescente número de mulheres mortas na Paraíba pelos seus companheiros. É necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. O uso da tornozeleira é necessário para fiscalizar eventuais passos do monitorado, ora agressor, protegendo às vítimas”, disse Camila.
O projeto apresentado pela deputada estabelece que o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher será obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Também prevê o projeto que o agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento. Diz ainda que o agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação para agressores, de que trata o inciso V do artigo 35 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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