27.012.2026
O Congresso Nacional avança em uma proposta que pode provocar um verdadeiro terremoto no sistema político brasileiro: o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Em debate por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 12/2022), a medida institui mandatos únicos de cinco anos e promete atingir em cheio a lógica de perpetuação no poder, especialmente em estados e municípios onde a máquina pública historicamente tem sido usada como trampolim eleitoral.
A proposta, que já obteve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, reacende um debate sensível no país: até que ponto a reeleição fortalece a democracia ou, ao contrário, distorce a disputa eleitoral e favorece o uso político da estrutura administrativa?
A possibilidade de reeleição no Brasil foi introduzida em 1997, sob o argumento de garantir continuidade administrativa e estabilidade institucional. Passados quase 30 anos, o modelo passou a ser duramente questionado por juristas, cientistas políticos e setores da sociedade civil, que apontam na recondução consecutiva um desequilíbrio estrutural das eleições.
Na prática, gestores em busca da reeleição contam com vantagens expressivas, como maior visibilidade institucional, controle orçamentário e influência direta sobre cargos e contratos públicos. Para os críticos, esse cenário compromete a igualdade de condições entre os candidatos e enfraquece a alternância democrática.
O que prevê a proposta
Se aprovada, a PEC estabelece mudanças profundas no sistema político-eleitoral brasileiro:
Extinção definitiva da reeleição consecutiva para cargos do Executivo;
Implantação de mandatos únicos de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos;
Unificação gradual das eleições em um único ciclo eleitoral.
O texto em discussão também prevê regras de transição, evitando impacto imediato sobre os atuais mandatários e preservando a segurança jurídica do processo eleitoral.
Nos estados do Nordeste e, em especial, na Paraíba, o fim da reeleição tende a provocar um rearranjo profundo do cenário político local. Prefeitos deixariam de disputar a própria recondução, abrindo espaço para disputas mais abertas, redução do continuísmo e enfraquecimento de grupos políticos familiares que se mantêm no poder há décadas.
Especialistas avaliam que a medida pode contribuir para reduzir práticas recorrentes em ano eleitoral, como o uso eleitoreiro de obras públicas, contratações temporárias, distribuição seletiva de benefícios e pressões sobre servidores e eleitores.
Defensores do fim da reeleição argumentam que a mudança fortalece a democracia ao assegurar alternância de poder, estimular novas lideranças e reduzir o personalismo político. Também destacam que o gestor, sem a pressão de uma nova disputa eleitoral, poderia governar com mais independência e foco institucional.
Já os críticos alertam para o risco de governos excessivamente voltados para resultados de curto prazo, além da possibilidade de descontinuidade de políticas públicas estruturantes.
Apesar das divergências, cresce no Congresso o entendimento de que os custos institucionais da reeleição superam seus benefícios, sobretudo em um país marcado por sucessivos escândalos de corrupção e denúncias de uso indevido do aparato estatal.
Mais do que uma simples alteração nas regras eleitorais, o fim da reeleição representa uma mudança estrutural na forma de exercício do poder no Brasil. Caso seja aprovada em definitivo, a PEC pode redefinir estratégias políticas, enfraquecer projetos de perpetuação no poder e ampliar o protagonismo dos partidos na organização das sucessões.
O debate segue no Congresso Nacional, mas o avanço da proposta indica que o país pode estar às vésperas de um novo ciclo institucional, com impactos diretos sobre eleições, governos e a própria dinâmica da democracia brasileira.
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