A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgou ilegal o contrato de prestação de serviço firmado entre o Governo do Estado e a Cooperativa dos Cirurgiões da Paraíba (Coopecir).
A ministra negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Coopecir para o Supremo Tribunal Federal (STF). A cooperativa defende a continuidade dos contratos com os hospitais do governo do Estado, considerados ilegais pelo Ministério Público do Trabalho. A ministra entendeu que a questão suscitada pela Coopecir não oferecia repercussão geral suficiente para ser julgada pelo Supremo.
Desde a propositura da ação civil pública pelo procurador-chefe do Trabalho, Eduardo Varandas, que as cooperativas médicas e o Estado da Paraíba vêm perdendo em todas as instâncias judiciárias e administrativas, que têm entendido como ilegal a utilização de cooperativas privadas no serviço público.
“A verdade é que o governo do Estado da Paraíba não promoveu concurso público para provimento de cargos efetivos de médicos, com salários atraentes. Ao contrário, amparou-se em cooperativas de terceirização da mão de obra médica, declaradas ilegais, e o resultado é que a população carente é quem sofre com o descaso do poder público”, lamentou Varandas.
“Com a decisão do TST, as chances do Estado da Paraíba terceirizar a saúde pública, seja por cooperativas ou por outro meio, ficam reduzidas a praticamente zero”, acrescentou.
Na última terça-feira, o procurador-chefe do MPT na Paraíba recebeu em seu gabinete o presidente do Sindicato dos Médicos, Tarcísio Campos, que foi pedir o apoio do órgão na defesa da realização de concurso público por parte do governo do Estado.
“O poder público tem que ter sensibilidade para esse problema de desabastecimento da mão de obra médica. É preciso haver um plano de cargos e carreira que ofereça estabilidade ao médico e que lhe reconheça a importância. O governo, ao contrário de melhorar os salários, rebaixou-os em cerca de 30%, o que vem gerando processo de desligamento de profissionais”, comentou o presidente do sindicato.
Segundo frisou, as condições de trabalho nos hospitais do Estado são péssimas. “Faltam medicamentos, as estruturas físicas são deficientes, há até caso de vazamentos em bloco cirúrgico”, contou.
Entenda o caso
Desde 2006 que o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública para impedir a terceirização de médicos através de cooperativas e regularizar o quadro funcional do setor, mediante o devido concurso público.
O Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado declararam que a terceirização por cooperativas é ilegal e, mesmo assim, o Poder Executivo estadual não tomou providências para sanar o problema.
“Agora, a população carente paga o preço da inércia criminosa do Estado da Paraíba. Vamos contatar o Ministério Público Estadual e Federal para as medidas pertinentes e inclusive, se for o caso, aferir a improbidade administrativa do gestor e as consequências criminais.
Quanto às cooperativas, uma vez transitada em julgado a decisão da justiça do trabalho, o MPT se encarregará de judicialmente postular a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços entre estas e os órgãos públicos”, concluiu o procurador- chefe.
No último domingo, um rapaz de 25 anos morreu, após os médicos do Hospital de Traumas recusarem atendimento, em decorrência da greve da categoria.
Fonte: Assessoria MPT-PB
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