30/09/2011
O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB) apresentou projeto de lei de que desautoriza o empregador fazer anotações na Carteira de Trabalho do empregado que tragam constrangimento ou dificultem o acesso do trabalhador em outro emprego.
De acordo com o projeto, fica vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ou que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente as referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.
O descumprimento da proposta submeterá o empregador ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o salário do empregado sem prejuízo dos danos morais fixados judicialmente que superarem esse valor.
Romero justifica que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento do trabalhador, protegido pela lei. As anotações nela lançadas pelos empregadores devem se restringir ao assento de registros previstos na legislação trabalhista. Utilizar a CTPS para outra finalidade, especialmente a de vingança ou revanche contra o trabalhador é uma ofensa não só à pessoa do empregado como também ao Direito do Trabalho.
Mais PB com Assessoria
De acordo com o projeto, fica vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ou que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente as referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.
O descumprimento da proposta submeterá o empregador ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o salário do empregado sem prejuízo dos danos morais fixados judicialmente que superarem esse valor.
Romero justifica que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento do trabalhador, protegido pela lei. As anotações nela lançadas pelos empregadores devem se restringir ao assento de registros previstos na legislação trabalhista. Utilizar a CTPS para outra finalidade, especialmente a de vingança ou revanche contra o trabalhador é uma ofensa não só à pessoa do empregado como também ao Direito do Trabalho.
Mais PB com Assessoria
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