Auditoria do TCE e Ministério Público de Contas constatam irregularidades na Educação de Cajazeiras

 03.04.2024

Um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Isabella Marinho Barbosa Falcão (processo 00409/24), julgou procedentes várias denúncias que foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre diversas irregularidades detectadas na Secretaria de Educação da Prefeitura de Cajazeiras. O órgão recomendou uma série de medidas para sanar os problemas e prejuízos causados à administração pública municipal. A pasta da Educação em Cajazeiras é ocupada pela secretária Corrinha Delfino, que é pré-candidata a prefeita do grupo político liderado pelo José Aldemir (PP).

Antes de chegar ao Ministério Público, a denúncia encaminhada diretamente em face do prefeito, como indica a lei, passou pela análise da auditoria do Tribunal de Contas, que atestou a veracidade da maior parte das irregularidades denunciadas.

Mesmo após a defesa da Prefeitura, o Ministério Público entendeu serem verdadeiras as denúncias de irregularidades na contratação de pessoal por excepcional interesse público, desprezo ao concurso público e de pagamentos sem base legal e sem justificativas de remuneração em dobro de servidores públicos na rede municipal de ensino.

Sem comprovação

sobre as contratações irregulares, a procuradora do TCE considerou que faltou comprovação das exigências legais. “Nesse contexto, tem-se por irregulares as contratações questionadas neste feito, as quais foram realizadas pelo Município de Cajazeiras sob o pálio da necessidade excepcional e urgente, sem a comprovação das exigências legais e constitucionais”.

Sem respaldo em lei

Em relação ao pagamento de carga horária dobrada, o MPPB aponta que feito sem nenhum respaldo em lei. “Assim, no presente caso, pode-se concluir que as gratificações de horas extras foram pagas ao livre arbítrio da Administração sem nenhum respaldo em lei, em nítida transgressão aos consagrados princípios da legalidade e da isonomia, sendo necessário que a gestão corrija o quanto antes essas distorções (…)”.

Determinação imediata

A procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão determina expressamente que a Prefeitura de Cajazeiras “regularize o mais breve possível o seu quadro de pessoal do município, adotando providências no sentido de extinguir, caso ainda não tenha sido, as contratações temporárias apontadas pela Auditoria, de modo que as vagas existentes possam ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público, na medida das necessidades demonstradas pelo ente municipal, bem assim que as contratações temporárias só sejam efetivadas nos estritos moldes constitucionais previstas”.

Outras consequências

Como consequência das irregularidades constatadas, o Ministério Público de Contas recomenda que os pareceres sobre as denúncias sejam anexados aos autos de contas do exercício analisado, que é o de 2022, a fim de basear a análise das contas de gestão do responsável e que o fato seja comunicado ao Ministério Público Comum para adoção das medidas cabíveis a cerca da apuração de eventuais delitos e atos ilícitos cometidos pelo gestor, o que resulta, geralmente, em ação judicial por crime de responsabilidade.

Contumaz

A auditoria do TCE, no relatório com a análise das denúncias, chegou a destacar que “o gestor de Cajazeiras é contumaz na prática da contração irregular, desde 2019, e não vem cumprindo decisões já proferidas, inclusive o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado sobre a questão.”