08.08.2022
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, marcou para o dia 31 de agosto de 2022 a sessão que vai julgar as contas do exercício 2020 da ex prefeita da cidade de Poço de José de Moura-PB, Aurileide Egídio de Moura.
De acordo com o PARECR emitido pelo Ministério Público de Contas do TCE-PB, o mesmo, se posicionou pela reprovação das referidas contas, haja vista, foi constatado diversas irregularidades naquele exercício.
Foram detectadas as seguintes irregularidades;
01- Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando o art. 8° da LC 173/2020.
02- Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (corrigido o montante para R$ 37.207,12. (trinta e sete mil duzentos e sete reais e doze centavos).
03- Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.
Foi recomendado ainda a Aplicação de multa à ex-Gestora Municipal, com fulcro no art. 56, II, da LOTCE, pelos fatos acima analisados, na forma do art. 201, §1º, do RITCE/PB;
Da Redação do Blog do Espião
Janemárcio da Silva
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